HC 642265 - DECISAO

HC 642265 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de recurso, por não constatar flagrante ilegalidade; todavia, verificada a ausência de elementos probatórios suficientes para demonstrar a dedicação habitual do paciente ao tráfico, sendo ele primário e com bons antecedentes, aplicou-se a causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/2, reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses e fixando o regime semiaberto, considerando-se também as diretrizes do art.42 da Lei de Drogas e as circunstâncias da dosimetria.

Parties
Paciente/impetrado: JOÃO PAULO RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido E Concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida parcialmente de ofício
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Desclassificação, Prova Testemunhal Policial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direito
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Desclassificação +2 more

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Parties

JOÃO PAULO RODRIGUES

Paciente/impetrado

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido E Concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse para uso (art.28)
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de recurso, por não constatar flagrante ilegalidade; todavia, verificada a ausência de elementos probatórios suficientes para demonstrar a dedicação habitual do paciente ao tráfico, sendo ele primário e com bons antecedentes, aplicou-se a causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/2, reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses e fixando o regime semiaberto, considerando-se também as diretrizes do art.42 da Lei de Drogas e as circunstâncias da dosimetria.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida parcialmente de ofício

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Conceder parcialmente a ordem de ofício para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2