HC 642565 - DECISAO

HC 642565 - DECISAO

Aplicando por analogia a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, não se conhece do habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem quando não há ilegalidade flagrante e manifesta detectável de plano; no caso, não se identifica constrangimento ilegal evidente, de modo que se evitou supressão de instância e a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RODRIGO SANTANA QUEIROZ; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Sobre Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Contemporaneidade Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Alternativas, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Contemporaneidade Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Alternativas Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa

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Parties

RODRIGO SANTANA QUEIROZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Sobre Liminar)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de superar a Súmula 691/STF
  2. 2 contemporaneidade do decreto prisional
  3. 3 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Aplicando por analogia a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, não se conhece do habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem quando não há ilegalidade flagrante e manifesta detectável de plano; no caso, não se identifica constrangimento ilegal evidente, de modo que se evitou supressão de instância e a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.