HC 638423 - DECISAO

HC 638423 - DECISAO

Constatou-se que o regime inicial fechado foi fundamentado pela Corte estadual em argumentos genéricos de gravidade abstrata sem motivação idônea; sendo a paciente primária, com circunstâncias judiciais favoráveis, e a pena final reduzida para menos de 4 anos em razão da aplicação do §4º do art.33 da Lei de Drogas, impõe-se o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa por medidas restritivas de direitos nos termos dos arts. 33, §§2º e 3º, art. 42 da Lei 11.343/2006 e art. 44 do CP; por isso a ordem foi concedida ex officio e seus efeitos estendidos ao corréu.

Parties
Paciente: JESSICA LAINE DE FREITAS MARTINS; Corréu: BRUNO LAURENCINI PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido quanto à substituição a recurso próprio; contudo, ordem concedida ex officio para fixar o regime inicial aberto e para substituir a pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, com extensão dos efeitos ao corréu Bruno Laurencini Pereira.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Medidas Restritivas De Direitos, Tráfico De Drogas, Aplicação Do § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Motivação Da Dosimetria E Do Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Medidas Restritivas De Direitos Tráfico De Drogas Aplicação Do § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Motivação Da Dosimetria E Do Regime

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Parties

JESSICA LAINE DE FREITAS MARTINS

Paciente

BRUNO LAURENCINI PEREIRA

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 adequação do regime inicial de cumprimento de pena para condenada primária com pena inferior a 4 anos
  3. 3 aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Constatou-se que o regime inicial fechado foi fundamentado pela Corte estadual em argumentos genéricos de gravidade abstrata sem motivação idônea; sendo a paciente primária, com circunstâncias judiciais favoráveis, e a pena final reduzida para menos de 4 anos em razão da aplicação do §4º do art.33 da Lei de Drogas, impõe-se o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa por medidas restritivas de direitos nos termos dos arts. 33, §§2º e 3º, art. 42 da Lei 11.343/2006 e art. 44 do CP; por isso a ordem foi concedida ex officio e seus efeitos estendidos ao corréu.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido quanto à substituição a recurso próprio; contudo, ordem concedida ex officio para fixar o regime inicial aberto e para substituir a pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, com extensão dos efeitos ao corréu Bruno Laurencini Pereira.

Orders

  • Fixar o regime inicial aberto
  • Substituir a pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, a critério do Juízo das Execuções Penais