HC 639146 - DECISAO

HC 639146 - DECISAO

Embora o habeas corpus seja substitutivo de revisão criminal e o STJ não seja, em regra, competente para revisar acórdão transitado em julgado, verificou-se constrangimento ilegal decorrente da não aplicação da atenuante da confissão utilizada para formar o convencimento do julgador; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para redimensionar a pena, reconhecendo a atenuante e compensando-a com a agravante da reincidência, fixando a pena em 2 anos de reclusão e pagamento de 10 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão impugnado.

Parties
Paciente: Fábio Henrique Etinge; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 993.07.085411-1)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (substituto De Revisão Criminal) / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça; Habeas Corpus Não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionamento Da Pena
Outcome
Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para redimensionar a pena do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Uso De Documento Falso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Reincidência Uso De Documento Falso

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Parties

Fábio Henrique Etinge

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 993.07.085411-1)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (substituto De Revisão Criminal) / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça; Habeas Corpus Não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionamento Da Pena

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisão criminal de acórdão transitado em julgado
  2. 2 incidência da atenuante da confissão (art. 65, III, d, CP) quando a confissão foi utilizada para formar o convencimento do julgador
  3. 3 compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus seja substitutivo de revisão criminal e o STJ não seja, em regra, competente para revisar acórdão transitado em julgado, verificou-se constrangimento ilegal decorrente da não aplicação da atenuante da confissão utilizada para formar o convencimento do julgador; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para redimensionar a pena, reconhecendo a atenuante e compensando-a com a agravante da reincidência, fixando a pena em 2 anos de reclusão e pagamento de 10 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão impugnado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para redimensionar a pena do paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente para 2 anos de reclusão e pagamento de 10 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão impugnado.