HC 599432 - DECISAO

HC 599432 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima e devidamente fundamentada em razões concretas: gravidade do delito e modus operandi (uso de simulacro), risco à ordem pública, risco para a instrução criminal, reincidência específica indicando risco de reiteração e falta de prova de "extrema debilidade" exigida pelo art. 318, II do CPP para prisão domiciliar. A recomendação do CNJ sobre a pandemia não autoriza, por si só, a revogação da prisão em casos de crimes com violência ou grave ameaça. Diante disso, o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: Marcos Paulo de Sousa Lima; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Juízo De Origem (decretou Prisão): Juízo de Direito da Central de Custódia da comarca da Capital/RJ; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Reincidência, Risco De Contágio (covid 19)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Reincidência Risco De Contágio (covid 19)

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Parties

Marcos Paulo de Sousa Lima

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Central de Custódia da comarca da Capital/RJ

Juízo De Origem (decretou Prisão)

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Substituição por prisão domiciliar motivada por risco de contágio por COVID-19
  3. 3 Aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima e devidamente fundamentada em razões concretas: gravidade do delito e modus operandi (uso de simulacro), risco à ordem pública, risco para a instrução criminal, reincidência específica indicando risco de reiteração e falta de prova de "extrema debilidade" exigida pelo art. 318, II do CPP para prisão domiciliar. A recomendação do CNJ sobre a pandemia não autoriza, por si só, a revogação da prisão em casos de crimes com violência ou grave ameaça. Diante disso, o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.