RHC 131150 - DECISAO

RHC 131150 - DECISAO

Considerando a existência de condenação transitada em julgado e as providências adotadas para a execução da pena (expedição de guias, cálculo e execução da multa, e demais determinações do acórdão do Tribunal de Justiça), o recurso ordinário torna-se prejudicado, justificando o julgamento pela prejudicialidade.

Parties
Paciente: JEFFERSON DE ARAÚJO CUNHA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão De Prejudicialidade (recurso Julgado Prejudicado)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Entorpecentes, Execução Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Tráfico De Entorpecentes Execução Da Pena

Case Brief

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Parties

JEFFERSON DE ARAÚJO CUNHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decisão De Prejudicialidade (recurso Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal decorrente de prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de concessão de liberdade provisória antes da apresentação de denúncia
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado da condenação sobre a funcionalidade do habeas corpus/recurso ordinário

Ratio Decidendi

Considerando a existência de condenação transitada em julgado e as providências adotadas para a execução da pena (expedição de guias, cálculo e execução da multa, e demais determinações do acórdão do Tribunal de Justiça), o recurso ordinário torna-se prejudicado, justificando o julgamento pela prejudicialidade.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso.
  • Intimem-se.