HC 642319 - DECISAO

HC 642319 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de pedido liminar em outro writ quando a questão não foi examinada pelo Tribunal de origem, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não se verifica em juízo sumário no caso concreto; por isso, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: JORGE ROBERTO ALVES DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Art. 33, § 1º, III, Da Lei 11.343/06, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 33, § 1º, Iii, Da Lei 11.343/06 Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

JORGE ROBERTO ALVES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade como exceção ao impedimento de conhecimento
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos autorizadores

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de pedido liminar em outro writ quando a questão não foi examinada pelo Tribunal de origem, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não se verifica em juízo sumário no caso concreto; por isso, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.