HC 642312 - DECISAO

HC 642312 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ quando o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito, salvo se houver flagrante ilegalidade, a qual não se constatou em juízo sumário; aplica-se a Súmula 691/STF e jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: ANA CLEUSA PFEIFFER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

ANA CLEUSA PFEIFFER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ quando o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito, salvo se houver flagrante ilegalidade, a qual não se constatou em juízo sumário; aplica-se a Súmula 691/STF e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal