HC 642176 - DECISAO

HC 642176 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus por falta de instrução probatória necessária (ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e do acórdão recorrido), pois o habeas corpus exige prova pré-constituída e é ônus do impetrante apresentá-la, razão pela qual não se constatou fumus boni iuris, e o processamento foi indeferido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCOS ELIZIARIO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Processamento Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação

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Parties

MARCOS ELIZIARIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Processamento Indeferido

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 ônus do impetrante de instruir os autos com documentos necessários
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus por falta de instrução probatória necessária (ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e do acórdão recorrido), pois o habeas corpus exige prova pré-constituída e é ônus do impetrante apresentá-la, razão pela qual não se constatou fumus boni iuris, e o processamento foi indeferido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.