HC 642039 - DECISAO

HC 642039 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido de liminar porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a vedação contida na Súmula 691/STF e a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: RAIANE MORAES DOMINGOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado/notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Prisão Domiciliar Súmula 691/stf

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Parties

RAIANE MORAES DOMINGOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 exceção de flagrante ilegalidade
  3. 3 manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido de liminar porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a vedação contida na Súmula 691/STF e a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.