RHC 137546 - DECISAO
O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que passou a constituir novo título prisional com fundamentos aptos a manter a custódia, tornando prejudicada a impugnação da prisão preventiva baseada no título pretérito.
- Parties
- Recorrente: CARLOS MARCEL OLIVEIRA FELIX; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 February 2021
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- recurso prejudicado
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Sentença Condenatória Superveniente
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
CARLOS MARCEL OLIVEIRA FELIX
Recorrente
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 Ausência de fundamentação idônea para prisão preventiva
- 2 Efeito da superveniência de sentença condenatória sobre o habeas corpus que impugna prisão preventiva
Ratio Decidendi
O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que passou a constituir novo título prisional com fundamentos aptos a manter a custódia, tornando prejudicada a impugnação da prisão preventiva baseada no título pretérito.
Court Disposition
recurso prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment