HC 627420 - DECISAO

HC 627420 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inexistir ilegalidade patente ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar, e por se aplicar a Súmula 691/STF; os autos demonstram justificativa para a decisão impugnada (manifestações escritas da defesa, certidão de ciência do apenado e múltiplos relatórios de violação do monitoramento eletrônico), não havendo fundamento para apreciação liminar por esta Corte.

Parties
Paciente: FABIO KATIANO CASSIANO; Autoridade Coatora: Juíza da Comarca de Lajes (RN); Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Semiaberto, Intimação Pessoal, Regressão De Regime, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Regime Semiaberto Intimação Pessoal Regressão De Regime Súmula 691/stf

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Parties

FABIO KATIANO CASSIANO

Paciente

Juíza da Comarca de Lajes (RN)

Autoridade Coatora

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 possível ausência de intimação pessoal do condenado sobre alteração das condições do regime semiaberto
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar mitigação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inexistir ilegalidade patente ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar, e por se aplicar a Súmula 691/STF; os autos demonstram justificativa para a decisão impugnada (manifestações escritas da defesa, certidão de ciência do apenado e múltiplos relatórios de violação do monitoramento eletrônico), não havendo fundamento para apreciação liminar por esta Corte.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se.