HC 642218 - DECISAO

HC 642218 - DECISAO

Por ausência de flagrante ilegalidade e pela falta de prévio exame do Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF, o STJ não conhece do habeas corpus contra indeferimento liminar, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: WESLEN DOS SANTOS BEZERRA ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus; Indeferimento Liminar No STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

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Parties

WESLEN DOS SANTOS BEZERRA ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus; Indeferimento Liminar No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 necessidade de prévio exame pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por ausência de flagrante ilegalidade e pela falta de prévio exame do Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF, o STJ não conhece do habeas corpus contra indeferimento liminar, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.