RHC 125690 - DECISAO

RHC 125690 - DECISAO

O relator admitiu o recurso extraordinário e, conforme a decisão do STJ, concluiu que a prisão preventiva do recorrente estava devidamente fundamentada no parágrafo único do art. 312 do CPP em razão do descumprimento de medidas protetivas e da gravidade do delito, que tornam inadequadas medidas cautelares diversas; afastou-se a alegação de excesso de prazo por entender que a tramitação dos atos processuais foi regular e que a fragilidade das provas não pode ser apreciada na via eleita.

Parties
Recorrente: BENIVALDO PEREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido Nos Termos Do Art. 1.030, Inciso V, Alínea A, Do CPC
Outcome
Recurso extraordinário admitido nos termos do art. 1.030, inciso V, alínea a, do Código de Processo Civil
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Presunção De Inocência, Violência Doméstica, Fragilidade Das Provas, Colegialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Presunção De Inocência +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BENIVALDO PEREIRA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido Nos Termos Do Art. 1.030, Inciso V, Alínea A, Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva nos termos do parágrafo único do art. 312 do CPP
  2. 2 Alegado excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 Possibilidade de reexame da fragilidade das provas em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O relator admitiu o recurso extraordinário e, conforme a decisão do STJ, concluiu que a prisão preventiva do recorrente estava devidamente fundamentada no parágrafo único do art. 312 do CPP em razão do descumprimento de medidas protetivas e da gravidade do delito, que tornam inadequadas medidas cautelares diversas; afastou-se a alegação de excesso de prazo por entender que a tramitação dos atos processuais foi regular e que a fragilidade das provas não pode ser apreciada na via eleita.

Court Disposition

Recurso extraordinário admitido nos termos do art. 1.030, inciso V, alínea a, do Código de Processo Civil

Orders

  • Admito o recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, inciso V, alínea a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se