RHC 140004 - ACORDAO

RHC 140004 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque constitui mera reiteração de pedidos já submetidos ao Superior Tribunal de Justiça nos autos do HC n. 632.576/MG; apesar de tal habeas corpus não ter sido conhecido, seu mérito foi analisado para verificar eventual constrangimento ilegal e não se constatou ilegalidade passível de sanar a situação, de modo que não há negativa de prestação jurisdicional e o agravo é inadmissível.

Parties
Agravante: BRENO VINÍCIUS PEREIRA MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Recurso Ordinário, Agravo Regimental, Substituição Por Prisão Domiciliar, Mera Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Recurso Ordinário Agravo Regimental Substituição Por Prisão Domiciliar Mera Reiteração De Pedido

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Parties

BRENO VINÍCIUS PEREIRA MATOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 mera reiteração de pedidos formulados no HC n. 632.576/MG
  2. 2 possibilidade de exame de mérito de habeas corpus não conhecido para verificar constrangimento ilegal
  3. 3 inadmissibilidade de impetrações/interposições simultâneas que reiteram matéria já submetida

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque constitui mera reiteração de pedidos já submetidos ao Superior Tribunal de Justiça nos autos do HC n. 632.576/MG; apesar de tal habeas corpus não ter sido conhecido, seu mérito foi analisado para verificar eventual constrangimento ilegal e não se constatou ilegalidade passível de sanar a situação, de modo que não há negativa de prestação jurisdicional e o agravo é inadmissível.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.