HC 623679 - DECISAO

HC 623679 - DECISAO

Conhecido em parte o habeas corpus, a Corte denegou a ordem porque o decreto de prisão preventiva encontra fundamentação concreta nos indícios de materialidade e autoria colhidos na investigação (interceptações, ERBs, rastreamento veicular e apreensões), na atuação do paciente em núcleo de organização criminosa voltada ao contrabando de cigarros, e nos antecedentes e prisão anterior que indicam risco concreto à ordem pública, além da conclusão de que medidas menos gravosas seriam insuficientes; a tese de contemporaneidade não foi examinada pelo Tribunal a quo, impedindo análise nesta instância.

Parties
Paciente: CLADEMIR KLAUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem
Outcome
conheço em parte e denego a ordem
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Contrabando De Cigarros, Medidas Cautelares, Contemporaneidade, Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Contrabando De Cigarros Medidas Cautelares Contemporaneidade +1 more

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Parties

CLADEMIR KLAUS

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 fragilidade dos indícios de autoria
  2. 2 ausência de contemporaneidade entre fatos e decreto prisional
  3. 3 ausência dos requisitos legais para prisão preventiva (arts. 312 e 313 CPP)

Ratio Decidendi

Conhecido em parte o habeas corpus, a Corte denegou a ordem porque o decreto de prisão preventiva encontra fundamentação concreta nos indícios de materialidade e autoria colhidos na investigação (interceptações, ERBs, rastreamento veicular e apreensões), na atuação do paciente em núcleo de organização criminosa voltada ao contrabando de cigarros, e nos antecedentes e prisão anterior que indicam risco concreto à ordem pública, além da conclusão de que medidas menos gravosas seriam insuficientes; a tese de contemporaneidade não foi examinada pelo Tribunal a quo, impedindo análise nesta instância.

Court Disposition

conheço em parte e denego a ordem

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.