HC 642190 - DECISAO

HC 642190 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o impetrante não juntou peça essencial (cópia integral da sentença penal condenatória), o que tornou a impetração deficientemente instruída; em habeas corpus exige-se prova pré-constituída para verificar alegado constrangimento ilegal, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE ALVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido o pedido liminar
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional Inicial, Tráfico De Drogas, Instrução Deficiente, Súmula 545
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Inicial Tráfico De Drogas Instrução Deficiente Súmula 545

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Parties

CARLOS HENRIQUE ALVES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na fixação do regime prisional inicial fechado
  2. 2 instrução deficiente por ausência de cópia da sentença condenatória
  3. 3 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o impetrante não juntou peça essencial (cópia integral da sentença penal condenatória), o que tornou a impetração deficientemente instruída; em habeas corpus exige-se prova pré-constituída para verificar alegado constrangimento ilegal, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferido o pedido liminar

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.