HC 638546 - ACORDAO

HC 638546 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser usado como substituto de recurso sem prévia submissão às instâncias ordinárias e adequada instrução, e porque, no mérito subsidiariamente examinado, a prescrição da pretensão punitiva não ocorreu: a pena de 5 anos e 6 meses tem prazo prescricional de 12 anos (art. 109, III, CP) e esse lapso não se completou entre os marcos interruptivos constantes dos autos (com trânsito em julgado certificado em 25/09/2012 e cumprimento do mandado em 05/01/2021).

Parties
Agravante: MARCOS BATISTA DA COSTA; Decisao Monocratica: MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Extinção Da Punibilidade, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prescrição Da Pretensão Punitiva Extinção Da Punibilidade Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade

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Parties

MARCOS BATISTA DA COSTA

Agravante

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Decisao Monocratica

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 Necessidade de prévia submissão às instâncias ordinárias e de instrução adequada para exame de ofício
  3. 3 Possibilidade de declaração de extinção da punibilidade de ofício em qualquer fase (art. 61 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser usado como substituto de recurso sem prévia submissão às instâncias ordinárias e adequada instrução, e porque, no mérito subsidiariamente examinado, a prescrição da pretensão punitiva não ocorreu: a pena de 5 anos e 6 meses tem prazo prescricional de 12 anos (art. 109, III, CP) e esse lapso não se completou entre os marcos interruptivos constantes dos autos (com trânsito em julgado certificado em 25/09/2012 e cumprimento do mandado em 05/01/2021).

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.