HC 627490 - DECISAO

HC 627490 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão defensiva (absolvição por ausência de associação e aplicação do redutor do §4º) demandaria reexame do conjunto probatório, vedado na via estreita do writ, e não restou configurada flagrante ilegalidade; a Corte de origem fundou-se em provas que comprovam estabilidade e permanência na atividade delituosa, o que impede a aplicação do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: MATTEUS RICHARD SERPA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006)

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Parties

MATTEUS RICHARD SERPA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 pedido de absolvição da prática de associação para o tráfico
  2. 2 aplicação do redutor previsto no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 adequação do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão defensiva (absolvição por ausência de associação e aplicação do redutor do §4º) demandaria reexame do conjunto probatório, vedado na via estreita do writ, e não restou configurada flagrante ilegalidade; a Corte de origem fundou-se em provas que comprovam estabilidade e permanência na atividade delituosa, o que impede a aplicação do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.