HC 642235 - DECISAO

HC 642235 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a defesa não juntou peça essencial (a decisão que decretou a prisão preventiva), exigida como prova documental pré-constituída para o processamento do habeas corpus, impedindo a concessão da medida liminar.

Parties
Paciente: DIEGO ANDREI FOLSTER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Concessão De Liminar, Recurso Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Concessão De Liminar Recurso Em Liberdade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 3 Party arguments 1 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

DIEGO ANDREI FOLSTER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de aguardar em liberdade o julgamento definitivo do writ
  3. 3 Exigência de prova documental pré-constituída no rito do habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a defesa não juntou peça essencial (a decisão que decretou a prisão preventiva), exigida como prova documental pré-constituída para o processamento do habeas corpus, impedindo a concessão da medida liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.