HC 642347 - DECISAO

HC 642347 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e, conforme a Súmula 691/STF e precedente do STJ, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não se evidenciou no juízo sumário; decisão formalizada com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DARIO SOUZA MOREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Audiência De Custódia Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

DARIO SOUZA MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando matéria não apreciada pelo tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF quanto a habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade como exceção à Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e, conforme a Súmula 691/STF e precedente do STJ, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não se evidenciou no juízo sumário; decisão formalizada com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.