HC 642483 - DECISAO

HC 642483 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido idêntico já decidido nesta Corte, inexistindo conhecimento do mandamus, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento na vedação à reiteração e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ULISSES CORREIA DE ARAÚJO JUNIOR; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Conhecimento Obstaculizado Por Reiteração
Outcome
liminar indeferida; mandamus não conhecido por reiteração de pedido já decidido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

ULISSES CORREIA DE ARAÚJO JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Conhecimento Obstaculizado Por Reiteração

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus por reiteração de pedido já decidido
  2. 2 aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, Lei nº 11.343/2006
  3. 3 fixação de regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido idêntico já decidido nesta Corte, inexistindo conhecimento do mandamus, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento na vedação à reiteração e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; mandamus não conhecido por reiteração de pedido já decidido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.