HC 628915 - DECISAO

HC 628915 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir reiteração de pedido anteriormente formulado e decidido por esta Corte (identidade de partes e causa de pedir, impugnando o mesmo acórdão), sendo tal reiteração obstáculo ao conhecimento do writ nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ, conforme precedentes citados (HC n. 290.774/SP, REsp n. 1.551.039/SP).

Parties
Paciente: EDILSON DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

EDILSON DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em razão da quantidade de entorpecente atribuída ao paciente
  2. 2 atribuição da totalidade da droga apreendida ao paciente versus quantidade efetivamente encontrada com ele (21g de crack)
  3. 3 justificação do regime prisional fechado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir reiteração de pedido anteriormente formulado e decidido por esta Corte (identidade de partes e causa de pedir, impugnando o mesmo acórdão), sendo tal reiteração obstáculo ao conhecimento do writ nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ, conforme precedentes citados (HC n. 290.774/SP, REsp n. 1.551.039/SP).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se