RHC 141072 - DECISAO

RHC 141072 - DECISAO

O recurso em habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido anteriormente impetrado e já decidido (identidade de partes e causa de pedir), obstáculo previsto no art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ, conforme precedente citado (AgRg no RHC 76.771/RS).

Parties
Impetrante: TATIANA MARGARIDA MOREIRA LOPES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

TATIANA MARGARIDA MOREIRA LOPES

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido idêntico já decidido
  2. 2 ausência de elementos concretos para a custódia cautelar
  3. 3 pedido de substituição da preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido anteriormente impetrado e já decidido (identidade de partes e causa de pedir), obstáculo previsto no art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ, conforme precedente citado (AgRg no RHC 76.771/RS).

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Recurso não conhecido