RHC 139917 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado porque, conforme informação do juízo de primeiro grau, sobreveio sentença em 17/12/2020 condenando o recorrente a 2 anos e 11 meses de reclusão em regime inicial aberto e foi expedido o competente alvará de soltura, de modo que não há mais interesse processual, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, o recurso foi prejudicado.

Parties
Recorrente: GUILHERME MENDES DE ANDRADE; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Conversão De Prisão Em Flagrante, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Conversão De Prisão Em Flagrante Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

GUILHERME MENDES DE ANDRADE

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do recurso em razão de sentença posterior e expedição de alvará de soltura
  2. 2 legalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva (art. 312 CPP e art. 310, II, CPP)
  3. 3 suficiência de fundamentação para manutenção da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado porque, conforme informação do juízo de primeiro grau, sobreveio sentença em 17/12/2020 condenando o recorrente a 2 anos e 11 meses de reclusão em regime inicial aberto e foi expedido o competente alvará de soltura, de modo que não há mais interesse processual, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, o recurso foi prejudicado.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.
  • Intimem-se.