HC 630891 - DECISAO

HC 630891 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram, por meio de elementos concretos e contemporâneos (veículo produto de roubo com documentação falsa, arma e 43 munições, apetrechos possivelmente usados em crimes, e indícios de incompatibilidade econômica), a periculosidade concreta e o risco de reiteração delitiva, justificando a prisão preventiva para garantia da ordem pública e tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Parties
Paciente: Luiz Carlos Ferreira de Carvalho; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 5ª Região; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba; Fiscal Da Lei (manifestação Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada; Pedido Liminar Indeferido)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Receptação, Uso De Documento Falso, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Receptação Uso De Documento Falso Porte Ilegal De Arma De Fogo +1 more

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Parties

Luiz Carlos Ferreira de Carvalho

Paciente

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei (manifestação Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada; Pedido Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e suficiência da fundamentação
  2. 2 Existência de periculosidade concreta e risco de reiteração delitiva
  3. 3 Compatibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram, por meio de elementos concretos e contemporâneos (veículo produto de roubo com documentação falsa, arma e 43 munições, apetrechos possivelmente usados em crimes, e indícios de incompatibilidade econômica), a periculosidade concreta e o risco de reiteração delitiva, justificando a prisão preventiva para garantia da ordem pública e tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Prejudicada a análise do agravo regimental interposto contra a decisão que indeferiu o pedido liminar.