RHC 126470 - DECISAO

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Não conhecer do recurso em habeas corpus porque o writ impugna decisão monocrática de Desembargadora do Tribunal de origem sem que tenha sido interposto o agravo regimental, razão pela qual não houve esgotamento da instância ordinária e seria supressão de instância admitir o exame pelo STJ.

Parties
Recorrente/paciente: ELMO SILVA LOPES JÚNIOR; Coatora: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Denúncia Anônima, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Decisão Monocrática, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Denúncia Anônima Supressão De Instância Competência Do STJ +2 more

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Parties

ELMO SILVA LOPES JÚNIOR

Recorrente/paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão monocrática de desembargador sem agravo regimental
  2. 2 possibilidade de trancamento de ação penal fundada em denúncia anônima
  3. 3 revogação da prisão preventiva decretada

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque o writ impugna decisão monocrática de Desembargadora do Tribunal de origem sem que tenha sido interposto o agravo regimental, razão pela qual não houve esgotamento da instância ordinária e seria supressão de instância admitir o exame pelo STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.