RHC 130468 - DECISAO

RHC 130468 - DECISAO

Verificado nos autos que o Juízo de primeiro grau, em 12/08/2020, julgou improcedente a pretensão punitiva e determinou expedição de alvará de soltura, restando extinto o interesse jurídico do recurso; por isso, o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: THALES BRATILIERE DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
JULGO PREJUDICADO o recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Revogação Da Segregação Cautelar, Sentença Absolutória, Perda Do Interesse Jurídico
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revogação Da Segregação Cautelar Sentença Absolutória Perda Do Interesse Jurídico

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Parties

THALES BRATILIERE DIAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação da prisão preventiva de ofício
  2. 2 aplicação do art. 311 do CPP e do art. 282, §6º do CPP (Lei 13964/19)
  3. 3 efeito de sentença absolutória superveniente sobre o interesse recursal

Ratio Decidendi

Verificado nos autos que o Juízo de primeiro grau, em 12/08/2020, julgou improcedente a pretensão punitiva e determinou expedição de alvará de soltura, restando extinto o interesse jurídico do recurso; por isso, o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.