HC 623824 - DECISAO

HC 623824 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o juiz de primeiro grau informou a prolação de sentença de pronúncia em 11/11/2020, incidindo o Enunciado n. 21 da Súmula do STJ, que determina que a pronúncia supera a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução, acarretando perda do objeto da impetração nesta Corte.

Parties
Paciente: ADAILTON PEREIRA DOS SANTOS JÚNIOR; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Medidas Protetivas, Súmula N. 21 Do STJ
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Organização Criminosa Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) +2 more

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Parties

ADAILTON PEREIRA DOS SANTOS JÚNIOR

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 contemporaneidade da segregação cautelar
  3. 3 incidência da Súmula n. 21 do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o juiz de primeiro grau informou a prolação de sentença de pronúncia em 11/11/2020, incidindo o Enunciado n. 21 da Súmula do STJ, que determina que a pronúncia supera a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução, acarretando perda do objeto da impetração nesta Corte.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus
  • Publique-se