HC 640019 - DECISAO

HC 640019 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração reiterou pedido já apreciado ou em apreciação em outro habeas corpus (HC n. 615.743/PA), caracterizando dupla apreciação inviável por este Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ.

Parties
Paciente: DEIVISON DE PINHO MONTEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, B, Do Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão, Contemporaneidade Da Medida, Reiteração De Pedido
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Contemporaneidade Da Medida Reiteração De Pedido

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Parties

DEIVISON DE PINHO MONTEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, B, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 inidoneidade do decreto prisional por ausência de fundamentação idônea
  2. 2 ausência de contemporaneidade da medida
  3. 3 reiteração de pedido já apreciado em outro habeas corpus, impedindo novo exame pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração reiterou pedido já apreciado ou em apreciação em outro habeas corpus (HC n. 615.743/PA), caracterizando dupla apreciação inviável por este Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ
  • Liminar indeferida (fl. 65)