HC 642442 - DECISAO

HC 642442 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque era utilizado como substitutivo de recurso próprio e, adicionalmente, porque a matéria controvertida (livramento condicional) não foi apreciada pelo Tribunal a quo, impossibilitando esta Corte de conhecê-la sem incorrer em supressão de instância; embora o relator tenha poder de decidir liminarmente em casos de jurisprudência consolidada, tais condições não foram atendidas para conhecer o presente mandamus.

Parties
Paciente/beneficiário: DANILO VIEIRA DA SILVA; Órgão Julgador (acórdão Impugnado): Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (relator: Não Conheço Do Writ, Art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Supressão De Instância, Decisão Monocrática, Manifestação Do Ministério Público Federal, Súmula 691/stf
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Supressão De Instância Decisão Monocrática Manifestação Do Ministério Público Federal Súmula 691/stf

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Parties

DANILO VIEIRA DA SILVA

Paciente/beneficiário

Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo

Órgão Julgador (acórdão Impugnado)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (relator: Não Conheço Do Writ, Art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de apreciação, por esta Corte, de matéria não decidida pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância)
  3. 3 necessidade de avaliação criminológica para concessão de livramento condicional

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque era utilizado como substitutivo de recurso próprio e, adicionalmente, porque a matéria controvertida (livramento condicional) não foi apreciada pelo Tribunal a quo, impossibilitando esta Corte de conhecê-la sem incorrer em supressão de instância; embora o relator tenha poder de decidir liminarmente em casos de jurisprudência consolidada, tais condições não foram atendidas para conhecer o presente mandamus.

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.