HC 631184 - DECISAO

HC 631184 - DECISAO

Aplicando a Súmula 691/STF e a jurisprudência consolidada do STJ, verificou-se que não há flagrante ilegalidade no indeferimento da liminar e que a decisão apresentou fundamentação idônea ao considerar que o alegado constrangimento ilegal não é manifesto; assim, impõe-se não conhecer do habeas corpus nesta Corte e aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: CHARLES HENRIQUE DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Prova Ilícita, Revisão Criminal, Súmula 691/stf, Competência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Liminar Prova Ilícita Revisão Criminal Súmula 691/stf Competência

Case Brief

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Parties

CHARLES HENRIQUE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus nesta Corte contra indeferimento de liminar na origem
  2. 2 ausência de fundamentação da decisão impugnada
  3. 3 pedido de remessa de petição ao juízo de origem para análise de alegação de prova ilícita

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 691/STF e a jurisprudência consolidada do STJ, verificou-se que não há flagrante ilegalidade no indeferimento da liminar e que a decisão apresentou fundamentação idônea ao considerar que o alegado constrangimento ilegal não é manifesto; assim, impõe-se não conhecer do habeas corpus nesta Corte e aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se