RHC 141928 - DECISAO

RHC 141928 - DECISAO

Há indícios de autoria e prova de materialidade quanto à suposta sonegação tributária; o paciente não comprovou documentalmente o crédito alegado nem formalizou pedido administrativo de compensação junto ao Fisco; a Superintendência de Administração Tributária informou inadimplemento das obrigações do TAC; o exame dos fatos e provas necessários para acolher a tese defensiva exige dilação probatória inviável em sede de habeas corpus; assim, não se reconhece ausência de justa causa e o recurso foi negado provimento.

Parties
Recorrente: JAIR ANTÔNIO DE LIMA; Compromissário/condito: WALDIR CANDIDOTORELLI; Compromissário/condito: PEDRO CASSILDO PASCUTTI; Órgão Acusador: Ministério Público Estadual; Parte Interessada/administrativa: Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Ordinário Julgado No STJ (nego Provimento)
Outcome
recurso ordinário negado provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Termo De Ajustamento De Conduta, Compensação Tributária, Sonegação De ICMS, Prova, Compartilhamento De Informações
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Parties

JAIR ANTÔNIO DE LIMA

Recorrente

WALDIR CANDIDOTORELLI

Compromissário/condito

PEDRO CASSILDO PASCUTTI

Compromissário/condito

Ministério Público Estadual

Órgão Acusador

Estado do Mato Grosso do Sul

Parte Interessada/administrativa

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Ordinário Julgado No STJ (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal
  2. 2 efeitos do Termo de Ajustamento de Conduta sobre a punibilidade
  3. 3 necessidade de procedimento administrativo para compensação de créditos tributários

Ratio Decidendi

Há indícios de autoria e prova de materialidade quanto à suposta sonegação tributária; o paciente não comprovou documentalmente o crédito alegado nem formalizou pedido administrativo de compensação junto ao Fisco; a Superintendência de Administração Tributária informou inadimplemento das obrigações do TAC; o exame dos fatos e provas necessários para acolher a tese defensiva exige dilação probatória inviável em sede de habeas corpus; assim, não se reconhece ausência de justa causa e o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

recurso ordinário negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Intimem-se.