HC 642515 - DECISAO

HC 642515 - DECISAO

Por não ter sido examinada a matéria pelo Tribunal de origem e por não se identificar flagrante ilegalidade, não cabe ao STJ conhecer do habeas corpus contra indeferimento de liminar, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RAFAEL ALVES DE LIMA; Paciente: EDUARDO VINICIUS RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

RAFAEL ALVES DE LIMA

Paciente

EDUARDO VINICIUS RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar
  2. 2 flagrante ilegalidade/teratologia da decisão singular
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por não ter sido examinada a matéria pelo Tribunal de origem e por não se identificar flagrante ilegalidade, não cabe ao STJ conhecer do habeas corpus contra indeferimento de liminar, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.