HC 642705 - DECISAO

HC 642705 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, em juízo perfunctório, não se identificou o constrangimento ilegal nem a presença dos requisitos para tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora), além de tratar-se de matéria que se confunde com o mérito e deve ser examinada pelo órgão colegiado, com manifestação do Ministério Público.

Parties
Impetrante: ADRIAN KELVIN FELICIANO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas

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Parties

ADRIAN KELVIN FELICIANO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 imposição do regime fechado para início de cumprimento da pena fundada na gravidade abstrata do crime
  2. 2 concessão de liminar em habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 presença de fumus boni iuris e periculum in mora

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, em juízo perfunctório, não se identificou o constrangimento ilegal nem a presença dos requisitos para tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora), além de tratar-se de matéria que se confunde com o mérito e deve ser examinada pelo órgão colegiado, com manifestação do Ministério Público.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido

Orders

  • Solicitem-se, com urgência e via telegrama, informações atualizadas e pormenorizadas à autoridade tida por coatora
  • Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer