HC 642826 - DECISAO

HC 642826 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria — restabelecimento de prazo recursal por alegada desídia do patrono — não foi suscitada nem apreciada na instância de origem, o que configura supressão de instância e impede atuação originária do STJ; assim, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: MARCOS JOSE LOPES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; pedido não conhecido por supressão de instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Restabelecimento De Prazo Recursal, Desídia De Patrono, Supressão De Instância, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Restabelecimento De Prazo Recursal Desídia De Patrono Supressão De Instância Liminar

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Parties

MARCOS JOSE LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pedido de restabelecimento do prazo recursal por desídia do patrono
  2. 2 análise de matéria não debatida na instância de origem (vedação à supressão de instância)
  3. 3 indeferecimento liminar com fundamento no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria — restabelecimento de prazo recursal por alegada desídia do patrono — não foi suscitada nem apreciada na instância de origem, o que configura supressão de instância e impede atuação originária do STJ; assim, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; pedido não conhecido por supressão de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.