HC 591162 - DECISAO

HC 591162 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita (recurso ordinário cabível), mas, verificando a possibilidade de ilegalidade apta a justificar atuação de ofício, concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais examine, como entender de direito, o constrangimento ilegal apontado no HC nº 1.0000.20.008458-0/00.

Parties
Paciente: NILTON JORGE DIAS LIMA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ Com Determinação De Ofício Para Que a Corte De Origem Examine O Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus por ausência de adequação da via recursal; concedo, de ofício, a ordem para determinar que a Corte de origem examine o constrangimento ilegal apontado no HC nº 1.0000.20.008458-0/00.
Legal Topics
Habeas Corpus, Recebimento De Aditamento Da Denúncia, Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Prova Ilícita, Assistente De Acusação, Adequação Da Via Recursal, Liberdade De Locomoção
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Recebimento De Aditamento Da Denúncia Nulidade Por Ausência De Fundamentação Prova Ilícita Assistente De Acusação +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NILTON JORGE DIAS LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ Com Determinação De Ofício Para Que a Corte De Origem Examine O Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para matéria que não discute diretamente o direito de ir e vir
  2. 2 nulidade do recebimento do aditamento da denúncia por ausência de fundamentação
  3. 3 ilegalidade da prova colhida na instrução de julgamento

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita (recurso ordinário cabível), mas, verificando a possibilidade de ilegalidade apta a justificar atuação de ofício, concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais examine, como entender de direito, o constrangimento ilegal apontado no HC nº 1.0000.20.008458-0/00.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por ausência de adequação da via recursal; concedo, de ofício, a ordem para determinar que a Corte de origem examine o constrangimento ilegal apontado no HC nº 1.0000.20.008458-0/00.

Orders

  • Determinar que a Corte de origem examine, como entender de direito, o constrangimento ilegal apontado no HC nº 1.0000.20.008458-0/00.
  • Comunique-se.