HC 631385 - DECISAO

HC 631385 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial; subsidiariamente, não se identificou flagrante ilegalidade ou excesso de linguagem no acórdão confirmatório da pronúncia, que se limitou a apontar materialidade e indícios suficientes de autoria nos termos do art. 413 do CPP, devendo as teses defensivas ser apreciadas pelo Juízo natural, o Tribunal do Júri.

Parties
Paciente: MICHAEL DAVID SILVA DE MEDEIROS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Excesso De Linguagem, Tribunal Do Júri, Artigo 413 Do CPP, Legítima Defesa, Desclassificação, Homicídio Qualificado Tentado
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Pronúncia Excesso De Linguagem Tribunal Do Júri Artigo 413 Do CPP Legítima Defesa +2 more

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Parties

MICHAEL DAVID SILVA DE MEDEIROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso especial
  2. 2 alegação de excesso de linguagem em acórdão confirmatório de pronúncia
  3. 3 aplicação do art. 413 do CPP quanto à indicação de materialidade e indícios de autoria

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial; subsidiariamente, não se identificou flagrante ilegalidade ou excesso de linguagem no acórdão confirmatório da pronúncia, que se limitou a apontar materialidade e indícios suficientes de autoria nos termos do art. 413 do CPP, devendo as teses defensivas ser apreciadas pelo Juízo natural, o Tribunal do Júri.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Habeas corpus não conhecido