HC 602430 - DECISAO

HC 602430 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e por inexistir ilegalidade flagrante na liberdade de locomoção; no mérito restrito, não se caracteriza bis in idem entre a majorante do roubo por concurso de agentes e a condenação por corrupção de menores, pois são condutas autônomas e distintos bens jurídicos; a imputação do art.244‑B subsiste por ser crime formal; e a fixação do regime fechado encontra fundamentação concreta nas circunstâncias do crime, de modo que não cabe revolver provas em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: ARTHUR ORLANDO FONSECA DOMINGUES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Consunção, Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Corrupção De Menores, Roubo Majorado, Concurso Formal, Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Consunção Bis in Idem Regime Inicial De Cumprimento De Pena Corrupção De Menores Roubo Majorado +3 more

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Parties

ARTHUR ORLANDO FONSECA DOMINGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possível bis in idem entre majorante por concurso de agentes no roubo e crime de corrupção de menores (art.244‑B/ECA)
  3. 3 necessidade de prova da menoridade e da efetiva corrupção do menor

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e por inexistir ilegalidade flagrante na liberdade de locomoção; no mérito restrito, não se caracteriza bis in idem entre a majorante do roubo por concurso de agentes e a condenação por corrupção de menores, pois são condutas autônomas e distintos bens jurídicos; a imputação do art.244‑B subsiste por ser crime formal; e a fixação do regime fechado encontra fundamentação concreta nas circunstâncias do crime, de modo que não cabe revolver provas em sede de habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Ante o exposto não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique‑se.