HC 642424 - DECISAO

HC 642424 - DECISAO

O Relator indeferiu liminarmente o habeas corpus por se tratar de pedido contra indeferimento de liminar em outro writ, matéria que não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem, e por não se verificar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF, considerando as fundamentações do Desembargador de origem sobre as circunstâncias da prisão e a situação dos menores.

Parties
Paciente: GILMAR RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Matéria Não Apreciada No Mérito Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus; matéria não conhecida pelo STJ quanto ao mérito por ausência de apreciação pelo Tribunal de origem e inexistência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar

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Parties

GILMAR RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Matéria Não Apreciada No Mérito Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar
  2. 2 presença ou não de flagrante ilegalidade
  3. 3 necessidade de prévio exame pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Relator indeferiu liminarmente o habeas corpus por se tratar de pedido contra indeferimento de liminar em outro writ, matéria que não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem, e por não se verificar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF, considerando as fundamentações do Desembargador de origem sobre as circunstâncias da prisão e a situação dos menores.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus; matéria não conhecida pelo STJ quanto ao mérito por ausência de apreciação pelo Tribunal de origem e inexistência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.