HC 638742 - DECISAO

HC 638742 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se identificou ilegalidade na dosimetria: o magistrado corretamente valorou os antecedentes e aplicou a fração de 1/8 sobre o intervalo da pena em abstrato, procedimento aceito pela jurisprudência desta Corte; além disso, a confissão prestada pelo paciente limitou-se a admitir posse para consumo pessoal, não configurando admissão da traficância necessária para a atenuante da confissão espontânea, razão pela qual a pretensão de redução da pena não merece provimento.

Parties
Paciente: PEDRINHO BORGES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Confissão Espontânea (atenuante), Revisão Criminal, Prisão Em Flagrante, Antecedentes Criminais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Confissão Espontânea (atenuante) Revisão Criminal Prisão Em Flagrante +1 more

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Parties

PEDRINHO BORGES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria da pena em razão de exasperação de pena-base por circunstância judicial única
  2. 2 incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP) no crime de tráfico de drogas
  3. 3 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se identificou ilegalidade na dosimetria: o magistrado corretamente valorou os antecedentes e aplicou a fração de 1/8 sobre o intervalo da pena em abstrato, procedimento aceito pela jurisprudência desta Corte; além disso, a confissão prestada pelo paciente limitou-se a admitir posse para consumo pessoal, não configurando admissão da traficância necessária para a atenuante da confissão espontânea, razão pela qual a pretensão de redução da pena não merece provimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.