HC 642513 - DECISAO

HC 642513 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi previamente examinada pelo tribunal de origem e não houve, em juízo sumário, a demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse superar o óbice da Súmula 691/STF; assim, não se conhece do habeas corpus liminarmente, nos termos da jurisprudência e das normas regimentais aplicadas.

Parties
Paciente: JOEL BATS LIMA MORAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Em Habeas Corpus Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Súmula 691/stf

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Parties

JOEL BATS LIMA MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Em Habeas Corpus Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 exceção de flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação do decreto prisional e aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi previamente examinada pelo tribunal de origem e não houve, em juízo sumário, a demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse superar o óbice da Súmula 691/STF; assim, não se conhece do habeas corpus liminarmente, nos termos da jurisprudência e das normas regimentais aplicadas.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.