HC 642511 - DECISAO

HC 642511 - DECISAO

Por força da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não se verificou em juízo sumário; portanto, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210, do RISTJ.

Parties
Paciente: ELENILDO BATISTA DOS SANTOS ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar, Liminar Indeferida No Exame Inicial Pelo STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão De Prisão, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Legislação Da Infância E Juventude Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão De Prisão Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

ELENILDO BATISTA DOS SANTOS ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar, Liminar Indeferida No Exame Inicial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 exceção da flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF
  3. 3 insuficiência de fundamentação do decreto prisional e ausência de requisitos para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por força da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não se verificou em juízo sumário; portanto, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210, do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.