HC 642485 - DECISAO

HC 642485 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se identifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento do writ diante do enunciado da Súmula 691/STF; além disso, o tribunal a quo registrou regularidade da conduta policial, justificou a prisão em flagrante por crime permanente (art. 303 do CPP), apontou ausência de prova sobre dependência do genitor (art. 318-A CPP) e considerou a apreensão de quase 6 kg de drogas elemento preliminar que afasta, em princípio, a adequação de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: VITOR SILVA NOGUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

VITOR SILVA NOGUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante
  2. 2 possibilidade de relaxamento da prisão ou concessão de liberdade provisória com medidas cautelares
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF e cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se identifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento do writ diante do enunciado da Súmula 691/STF; além disso, o tribunal a quo registrou regularidade da conduta policial, justificou a prisão em flagrante por crime permanente (art. 303 do CPP), apontou ausência de prova sobre dependência do genitor (art. 318-A CPP) e considerou a apreensão de quase 6 kg de drogas elemento preliminar que afasta, em princípio, a adequação de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.