HC 642857 - DECISAO

HC 642857 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva porque o decreto prisional se fundamentou em razões genéricas e na gravidade abstrata do tipo penal, sem demonstrar elementos concretos exigidos pelo art. 312 do CPP; assim, concedeu-se o habeas corpus para revogar a preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: LUCAS ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
ordem concedida para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Execução Provisória Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Execução Provisória Da Pena

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Parties

LUCAS ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória recorrível
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta do decreto prisional conforme art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691/STF em habeas corpus contra indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva porque o decreto prisional se fundamentou em razões genéricas e na gravidade abstrata do tipo penal, sem demonstrar elementos concretos exigidos pelo art. 312 do CPP; assim, concedeu-se o habeas corpus para revogar a preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

ordem concedida para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta a LUCAS ALVES DE OLIVEIRA
  • Determinar a aplicação, a critério do Juízo de primeiro grau, das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal