HC 642417 - DECISAO
O pedido de liminar não pode ser conhecido pelo STJ porque a matéria não foi julgada pelo tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade capaz de autorizar a exceção à Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: ARTHUR HUGO DA ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Inviolabilidade De Domicílio, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Parties
ARTHUR HUGO DA ROSA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 existência de flagrante ilegalidade que autorizaria exceção à Súmula 691/STF
- 3 legalidade do ingresso policial no domicílio e validade do flagrante
Ratio Decidendi
O pedido de liminar não pode ser conhecido pelo STJ porque a matéria não foi julgada pelo tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade capaz de autorizar a exceção à Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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