RHC 141282 - DECISAO

RHC 141282 - DECISAO

Habeas corpus não pode ser usado como substituto de recurso próprio; não houve ilegalidade na atuação da autoridade porque a Defensoria Pública foi intimada e, em segunda instância, a intimação se aperfeiçoa pela publicação na imprensa oficial; além disso, o réu não foi localizado para início do cumprimento da pena, justificando a não expedição da Carta de Execução de Sentença; assim, nega-se provimento ao habeas corpus.

Parties
Corréu: JONATHAN SOARES LUCAS; Corréu: JONAS AMORIM PINTO; Corréu: BRUNO OLIVEIRA DA SILVA; Corréu: JULIO CESAR DOS SANTOS PEREIRA; Corréu: HUGO LUIZ BARBOSA CAMARGO; Corréu: WELLINGTON MOISES MELO DE OLIVEIRA; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Intimação, Embargos De Declaração, Defesa, Execução De Sentença
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Intimação Embargos De Declaração Defesa Execução De Sentença

Case Brief

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Parties

JONATHAN SOARES LUCAS

Corréu

JONAS AMORIM PINTO

Corréu

BRUNO OLIVEIRA DA SILVA

Corréu

JULIO CESAR DOS SANTOS PEREIRA

Corréu

HUGO LUIZ BARBOSA CAMARGO

Corréu

WELLINGTON MOISES MELO DE OLIVEIRA

Corréu

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de declaração de nulidade do trânsito em julgado por ausência de intimação do réu/defesa
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal
  3. 3 necessidade de intimação pessoal do acusado em decisões de segunda instância

Ratio Decidendi

Habeas corpus não pode ser usado como substituto de recurso próprio; não houve ilegalidade na atuação da autoridade porque a Defensoria Pública foi intimada e, em segunda instância, a intimação se aperfeiçoa pela publicação na imprensa oficial; além disso, o réu não foi localizado para início do cumprimento da pena, justificando a não expedição da Carta de Execução de Sentença; assim, nega-se provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus