HC 641212 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não ficou demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o STJ a conhecer do habeas corpus contra indeferimento de liminar, sendo também ausente prova pré-constituída de ato ilegal por parte da autoridade apontada como coatora.

Parties: Paciente: BRUNO MORAIS RODRIGUES; Autoridade Coatora: Desembargador no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: liminar indeferida
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Nulidade Da Sentença

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Tráfico De Drogas Nulidade Da Sentença

Case Brief

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Parties

BRUNO MORAIS RODRIGUES

Paciente

Desembargador no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
2 aplicação da Súmula 691/STF e necessidade de flagrante ilegalidade para sua superação
3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Processe-se o writ e notifique-se a autoridade apontada como coatora para que preste as informações em 48 (quarenta e oito) horas.