HC 635995 - DECISAO

Parties: Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal; Juízo a Quo: Primeira Vara Criminal da Comarca de Mogi das Cruzes; Órgão Julgador a Quo: Quarta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome: habeas corpus não conhecido
Legal Topics: Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Resistência, Regime Inicial, Competência Do STJ, Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Primeira Vara Criminal da Comarca de Mogi das Cruzes

Juízo a Quo

Quarta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador a Quo

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)

1 competência do STJ para processar habeas corpus substitutivo de revisão criminal
2 inadmissibilidade de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado na ausência de julgado do STJ sobre a matéria
3 possível supressão de instância ao revisar questões não examinadas pelo órgão a quo

habeas corpus não conhecido