HC 642773 - DECISAO

HC 642773 - DECISAO

O STJ não conheceu da pretensão liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar por relator salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não se evidenciou no exame sumário; portanto, indeferiu-se a liminar com fundamento no RISTJ e na súmula mencionada.

Parties
Paciente: DIEGO HENRIQUE DE AGUIAR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar No STJ (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, COVID 19, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica E Familiar Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar COVID 19 +1 more

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Parties

DIEGO HENRIQUE DE AGUIAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar No STJ (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu da pretensão liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar por relator salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não se evidenciou no exame sumário; portanto, indeferiu-se a liminar com fundamento no RISTJ e na súmula mencionada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.